Durante a Fase de Investigação em Casos de Constrangimento Ilegal

1. Introdução

O habeas corpus é um instrumento constitucional indispensável à proteção da liberdade individual, consagrado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988. Tradicionalmente utilizado para evitar prisões arbitrárias, o seu alcance se estende também à fase de investigação, permitindo que o investigado se proteja de medidas que possam configurar constrangimento ilegal antes mesmo do oferecimento da denúncia. Este artigo analisa os fundamentos jurídicos que autorizam a impetração do habeas corpus durante os inquéritos policiais, os critérios para sua aplicação e os impactos práticos na proteção dos direitos individuais.

2. Fundamentação Jurídica e Conceito

2.1. O Habeas Corpus na Constituição

A garantia do habeas corpus assegura que nenhum indivíduo seja privado de sua liberdade sem o devido processo legal. No contexto investigativo, esse remédio constitucional se mostra crucial quando há:

• Ameaça iminente à liberdade: Procedimentos coercitivos, como conduções compulsórias sem base legal ou excessos na atuação policial.

• Medidas abusivas: Investigações que extrapolam os limites da legalidade, por exemplo, interceptações telefônicas ou invasões de privacidade sem autorização judicial.

2.2. Constrangimento Ilegal na Fase de Investigação

Durante o inquérito, o investigado pode estar sujeito a diversas medidas que, se adotadas de maneira abusiva ou sem a devida fundamentação, configuram constrangimento ilegal, tais como:

• Condução coercitiva irregular: Apesar de ser admitida em situações excepcionais, o uso abusivo deste meio tem sido objeto de críticas e de decisões judiciais que o restringem, conforme estabelecido pelo STF na ADPF 444.

• Excesso de prazo: Investigações que se prolongam de forma injustificada podem violar o direito à razoável duração do processo, gerando insegurança jurídica e sofrimento desnecessário.

• Medidas invasivas sem controle judicial: A ausência de autorização formal para práticas invasivas, como a instalação de dispositivos de monitoramento sem decisão judicial, pode ensejar o habeas corpus.

3. Jurisprudência e Posicionamentos dos Tribunais

Os tribunais superiores vêm reafirmando a possibilidade de impetração do habeas corpus na fase investigatória, principalmente quando comprovado o abuso de autoridade. Destacam-se alguns precedentes:

• Supremo Tribunal Federal (STF):

Em casos emblemáticos, o STF tem determinado a suspensão de medidas coercitivas irregulares, ressaltando a necessidade de observância aos direitos fundamentais mesmo antes do início do processo penal formal. Decisões como a do HC 152.752 evidenciam a tendência de o tribunal impedir investigações abusivas que possam comprometer a liberdade do investigado.

• Superior Tribunal de Justiça (STJ):

O STJ também tem se posicionado a favor da proteção dos direitos individuais na fase investigatória, garantindo que o excesso de poder por parte das autoridades policiais seja revisado, sob pena de configurar constrangimento ilegal.

4. Aplicações Práticas na Sociedade

A utilização do habeas corpus durante o inquérito policial tem efeitos positivos na proteção dos direitos humanos e na limitação do poder estatal:

• Proteção dos direitos fundamentais: Ao possibilitar o acesso à justiça antes da formalização da denúncia, o habeas corpus garante que o cidadão não seja submetido a medidas excessivas e abusivas.

• Controle do abuso de autoridade: A possibilidade de revisão judicial de atos praticados durante a investigação serve como mecanismo de freio ao poder estatal, contribuindo para a segurança jurídica.

• Prevenção de danos irreparáveis: A intervenção judicial precoce evita que o investigado seja prejudicado de forma irreversível, preservando sua integridade física e psíquica durante a fase investigativa.

• Fortalecimento da confiança na Justiça: A aplicação rigorosa e fundamentada do habeas corpus demonstra o compromisso do Judiciário com a proteção das garantias individuais, reforçando a legitimidade do sistema democrático.

5. Desafios e Perspectivas Futuras

Apesar de sua importância, a impetração de habeas corpus na fase investigatória enfrenta desafios, tais como:

• Conflitos interpretativos: A delimitação do que configura abuso na investigação pode gerar divergências entre magistrados, exigindo uma maior uniformização dos critérios.

• Pressões políticas e midiáticas: Em casos de grande repercussão, a atuação dos tribunais pode ser alvo de críticas, demandando transparência e fundamentação robusta nas decisões.

• Capacitação dos operadores do Direito: É essencial que advogados e defensores públicos estejam preparados para identificar e contestar abusos na fase investigatória, garantindo o pleno exercício dos direitos individuais.

6. Conclusão

A possibilidade de impetrar habeas corpus durante o inquérito policial representa uma salvaguarda crucial contra abusos de autoridade, permitindo que medidas ilegais sejam prontamente revogadas. Essa ferramenta jurídica não apenas protege a liberdade individual, mas também assegura que o Estado de Direito seja respeitado desde os primeiros momentos da persecução penal. Para a sociedade, a aplicação eficaz do habeas corpus na fase investigatória reforça a confiança no sistema judicial e promove o equilíbrio entre a eficácia da investigação criminal e a preservação dos direitos fundamentais.